Direito Previdenciário

A Reforma da Previdência trouxe preocupação para o cidadão brasileiro, esta preocupação vem por que a maioria da população não compreende as regras e o funcionamento da previdência, por ser bem complexa. Por isso, muitos procuram um profissional especializado na área para poder ajudá-lo quando ocorre algum problema.

Para ajudar o cidadão e também o profissional do Direito que tem interesse em se especializar neste campo, este texto é ideal, pois explicamos o funcionamento do Direito Previdenciário e a sua missão.

A área pertence a um dos ramos do Direito Público brasileiro e tem como função regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Por possuir métodos e princípios próprios, além de uma lei específica, o Direito Previdenciário é considerado autônomo do Direito Público.

Presente na Constituição Federal de 1988, o Direito Previdenciário é o ramo que garante que a Seguridade Social seja respeitada. A organização da Seguridade Social está presente na Constituição da seguinte forma:

– Universalidade da cobertura e do atendimento;

– Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às 
populações urbanas e rurais;

– Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

– Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio;

– Diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração.

Também faz parte da missão do Direito Previdenciário reparar o prejudicado em alguma ação em relação a sua previdência social, além de cobrar o papel do Estado em relação das soluções do problema apresentado.

BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Atualmente, por direito, o INSS concede ao trabalhador 10 tipos de benefícios da Previdência Social: Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, e especial; Os auxílios doença, acidente, e reclusão; Os salários Família e Maternidade, e a pensão por morte.

São estes benefícios e o tempo de contribuição que estão em pauta no Congresso e que podem vir a ser modificadas em breve. Causando uma dor de cabeça ao trabalhador brasileiro, que não sabe bem o que está em jogo.

Ao profissional formado em Direito e interessado em conhecer os meandros do Direito Previdenciário, é interessante procurar um curso de especialização na área. Ao fazer um curso da área previdenciária, este profissional terá a oportunidade de conhecer assuntos sobre Direitos Fundamentais do Ser Humano; Princípios Gerais e Constitucionais do Direito Previdenciário; Regime Geral e Regimes Especiais e Custeio e Financiamento da Seguridade Social.